REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS E 2ª ZONA
NOVO HAMBURGO - RS

Detran RS

1ª Zona (51) 3593-3841

2ª Zona (51) 3594-2124

CRVA (51) 3582-0101

NOTÍCIAS

Expediente 12 e 13/02

05/02/2018

 Prezados clientes,


 

De acordo com Portaria 37/2018

Detran/RS e Ato nº 03/2017

TJ/RS, nos dias 12 e 13 de

FEVEREIRO não haverá

expediente nos Cartórios e CRVA.


 

O regime de plantão para óbitos, terá seu funcionamento normal, conforme horários estabelecidos.

 

Dia 14/02 retornaremos com nosso atendimento normalmente.

 


 

Registro Civil das Pessoas Naturais – 1ª e 2ª Zona e CRVA 0010 e 0015 

Mais notícias

  • 06/12/2018:

    Especialista explica comunhão universal de bens no casamento

    -  Especialista explica comunhão universal de bens no casamento   Adriana Blasius, do Küster Machado – Advogados Associados, destaca que a comunhão de bens não é absoluta e diz quais são as exceções. Com o Código Civil de 2002, o regime geral em casamentos passou a ser o de comunhão parcial de bens, podendo os nubentes alterar o regime para outros modelos de acordo com sua preferência. Entre os diversos tipos de regime, está o de comunhão universal de bens. A advogada do escritório Küster Machado – Advogados Associados, Adriana Blasius, explica como funciona esse modelo, que causa muitas dúvidas. Segundo ela, esse regime traz como regra geral a comunicabilidade de todo o acervo patrimonial ativo e passivo adquirido antes e durante a constância do casamento. No entanto, essa regra não é absoluta, trazendo em seu contexto algumas exceções que são excluídas da comunhão. “O nosso atual Código Civil traz dispositivos que regulamentam o regime e as exceções, sendo, uma delas, os bens herdados ou doados com cláusula de incomunicabilidade. Por ser livre a vontade do doador ou testador em transmitir determinado bem em benefício de apenas um dos cônjuges, sua vontade deverá estar expressa em instrumento pertinente. Em consequência disso, somente do beneficiado será o bem”, destaca. Para a especialista, outro ponto que merece destaque é o fideicomisso, que nada mais é do que uma forma de substituição testamentária em que, até o surgimento do fideicomissário (beneficiado) ou a transferência dos bens para seu acervo patrimonial, o fiduciário permanecerá na posse do bem herdado. Lembrando que o fiduciário é aquela pessoa encarregada em transmitir a herança ao beneficiado. “Excluídas da comunhão de bens estarão também as dívidas anteriores ao casamento, desde que não contraídas em prol dos preparativos da união ou em benefício do casal.” Seguindo o rol de bens incomunicáveis neste regime temos aqueles doados por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, desde que seja livre e espontânea a vontade do doador e não traga prejuízos a terceiros, e é preciso que a doação também seja registrada com cláusula de incomunicabilidade. “Também estará excluído da comunhão universal o resultado útil do desenvolvimento pessoal, laboral e intelectual de cada cônjuge, garantindo que, em caso de dissolução do casamento, cada um dos cônjuges tenha garantida à continuidade de sua subsistência e/ou desenvolvimento de seu trabalho”, completa a advogada.   Fonte: Migalhas

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  • 09/11/2018:

    União Europeia aprova nova lei que regulará regime de bens em 18 países

    -  União Europeia aprova nova lei que regulará regime de bens em 18 países   Leis para casamento e união estável entre cônjuges de diferentes países-membros entrará em vigor em 2019 e deve valer em pelo menos 18 dos 28 países parte da UE. Casais internacionais da União Europeia (UE) ganharão, em 2019, legislação que facilitará as questões que envolvem regime de bens matrimoniais em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges. A decisão do Parlamento Europeu foi impulsionada pelo aumento do casamento e registro de uniões estáveis entre cônjuges de diferentes países-membros, devido à liberdade de locomoção entre cidadãos europeus de um país para o outro.   Mesmo com um número de casamentos e uniões estáveis estimado, pela Comissão Europeia, em cerca de 16 milhões, em 2011 – ano em que as negociações para a criação de uma legislação tiveram início no Conselho Europeu -, até o momento, não havia regulamentação sobre como determinar a jurisdição e a lei aplicável ao tema, assim como às consequências patrimoniais das uniões estáveis durante a vida em comum ou em caso de divórcio, separação ou morte de um dos cônjuges. Dessa forma, casais internacionais enfrentavam incertezas ao gerenciar seus patrimônios em alguma dessas situações. Porém, esse cenário terá um fim em 2019, pelo menos para os 18 países-membros nos quais as duas novas regulamentações, uma para casamentos e outra para uniões estáveis, passarão a ser aplicadas. O objetivo de ambas as leis é ajudar a determinar quais tribunais, e de quais países, deverão lidar com questões referentes a regimes de bens em casos de disputa, qual lei dever ser aplicada ou como garantir a aplicação de julgamentos e documentos notariais em outros países-membros. A legislação europeia tem como objetivo padronizar os procedimentos, dessa forma, apenas um país-membro terá de lidar com a questão de regime de bens de casais internacionais. Além disso, ambas as leis irão trazer segurança jurídica e deixar a vida mais fácil para cidadãos e profissionais de Direito que têm de lidar com conflitos de regime de bens matrimoniais. “Essas regras irão preencher uma importante lacuna no campo de Direito de Família da União Europeia e irá permitir a operação total das regulamentações da União sobre divórcio e sucessões”, disse a comissário da Justiça Věra Jourová.   Pontos chaves Além de determinar quais tribunais são competentes, as duas leis irão facilitar o reconhecimento e a execução de uma sentença em um país-membro sobre questões de propriedade dadas em outro país-membro. No entanto, a execução, a qual também é facilitada pelos dois instrumentos legais, não é automática. Ela requer uma declaração do país-membro da execução, a qual pode ser recusada se a decisão violar a política pública do país. A proposta também introduz o princípio de unidade do regime jurídico aplicável aos aspectos patrimoniais das uniões estáveis, independentemente da localização do imóvel. Ambas as leis permitem a casais internacionais escolherem o regime aplicável. Casais casados podem optar pela lei de seu país de origem ou residência habitual. Enquanto casais que têm registro de união estável também podem escolher a lei do país onde eles lavraram o registro.   Uma longa e difícil negociação Embora as negociações tenham começado em 2011, a adoção da legislação foi bloqueada durante anos no Conselho. Como estes regulamentos dizem respeito ao Direito da Família, é necessária unanimidade para tomar qualquer decisão. O bloqueio pode ser explicado pela natureza politicamente sensível da proposta. Alguns países-membros tinham a preocupação de que essa legislação levasse ao reconhecimento de casamentos entre pessoas do mesmo sexo e uniões estáveis, em países onde ainda não existem. No entanto, um grupo de países manifestou a sua vontade de avançar no quadro da cooperação reforçada e a Comissão apresentou duas novas propostas em 2016, que constituem a base do regulamento. Até o momento, os países listados expressaram seu desejo em participar: Suécia, Bélgica, Grécia, Croácia, Eslovênia, Espanha, França, Portugal, Itália, Malta, Luxemburgo, Alemanha, República Checa, Países Baixos, Áustria, Bulgária, Finlândia e Chipre. O regulamento adotado, que não trata sobre a natureza do casal, também inclui uma série de salvaguardas para garantir o respeito aos sistemas jurídicos nacionais para ajudar a lidar com a vulnerabilidade de alguns países-membros.   Fonte: Assessoria de Imprensa

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  • 07/08/2018:

    CNJ Serviço: Como fazer a troca de nome e gênero em cartórios

    -  CNJ Serviço: Como fazer a troca de nome e gênero em cartórios   As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos. Por meio do Provimento nº 73/2018, a Corregedoria do CNJ também definiu que as alterações poderão ser feitas sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo ou de decisão judicial. Estão autorizadas a solicitar a mudança as pessoas trans maiores de 18 anos ou menores de idade com a concordância dos pais. Conforme a regulamentação, podem ser alterados o prenome e agnomes indicativos de gênero (filho, júnior, neto e etc) e o gênero em certidões de nascimento e de casamento (com a autorização do cônjuge). O pedido de troca poderá ser feito nos cartórios de registro de nascimento ou em qualquer outro cartório com o requerimento encaminhado ao cartório de origem. Nesses casos, o pedido deverá ser feito por meio do ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN). Em outra medida voltada para pessoas trans interessadas nessas modificações, o requerente pode, em caso de necessidade, solicitar a gratuidade dos serviços, bastando fazer uma declaração no cartório. Nesse procedimento, não é necessária a assessoria por parte da defensoria pública. Para solicitar a alteração, a pessoa trans deve apresentar ampla documentação, entre os quais: documentos pessoais e certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais.   CONFIRME OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3503   Fonte: Agência CNJ de Notícias

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