REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS E 2ª ZONA
NOVO HAMBURGO - RS

Detran RS

1ª Zona (51) 3593-3841

2ª Zona (51) 3594-2124

CRVA (51) 3582-0101

NOTÍCIAS

Especialista explica comunhão universal de bens no casamento

06/12/2018

 Especialista explica comunhão universal de bens no casamento

 

Adriana Blasius, do Küster Machado – Advogados Associados, destaca que a comunhão de bens não é absoluta e diz quais são as exceções.

Com o Código Civil de 2002, o regime geral em casamentos passou a ser o de comunhão parcial de bens, podendo os nubentes alterar o regime para outros modelos de acordo com sua preferência. Entre os diversos tipos de regime, está o de comunhão universal de bens.

A advogada do escritório Küster Machado – Advogados Associados, Adriana Blasius, explica como funciona esse modelo, que causa muitas dúvidas. Segundo ela, esse regime traz como regra geral a comunicabilidade de todo o acervo patrimonial ativo e passivo adquirido antes e durante a constância do casamento. No entanto, essa regra não é absoluta, trazendo em seu contexto algumas exceções que são excluídas da comunhão.

“O nosso atual Código Civil traz dispositivos que regulamentam o regime e as exceções, sendo, uma delas, os bens herdados ou doados com cláusula de incomunicabilidade. Por ser livre a vontade do doador ou testador em transmitir determinado bem em benefício de apenas um dos cônjuges, sua vontade deverá estar expressa em instrumento pertinente. Em consequência disso, somente do beneficiado será o bem”, destaca.

Para a especialista, outro ponto que merece destaque é o fideicomisso, que nada mais é do que uma forma de substituição testamentária em que, até o surgimento do fideicomissário (beneficiado) ou a transferência dos bens para seu acervo patrimonial, o fiduciário permanecerá na posse do bem herdado. Lembrando que o fiduciário é aquela pessoa encarregada em transmitir a herança ao beneficiado. “Excluídas da comunhão de bens estarão também as dívidas anteriores ao casamento, desde que não contraídas em prol dos preparativos da união ou em benefício do casal.”

Seguindo o rol de bens incomunicáveis neste regime temos aqueles doados por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, desde que seja livre e espontânea a vontade do doador e não traga prejuízos a terceiros, e é preciso que a doação também seja registrada com cláusula de incomunicabilidade.

“Também estará excluído da comunhão universal o resultado útil do desenvolvimento pessoal, laboral e intelectual de cada cônjuge, garantindo que, em caso de dissolução do casamento, cada um dos cônjuges tenha garantida à continuidade de sua subsistência e/ou desenvolvimento de seu trabalho”, completa a advogada.

 

Fonte: Migalhas

Mais notícias

  • 27/05/2019:

    feriado Ascensão 30/05/19

    -   Prezados clientes,   informamos que quinta-feira dia 30/05/2019 não haverá expediente devido ao feriado de Ascensão.   Atenciosamente.   RCPN 1ª e 2ª Zona e CRVA 0010 e 0015.

    Leia Mais

  • 01/04/2019:

    FERIADO MUNICIPAL 05/04/2019

    -   Prezados,   informamos que dia 05 de abril não haverá expediente devido ao feriado Municpal.   Plantão de óbitos terá seu atendimento habitual.   Atenciosamente. RCPN's e CRVA's

    Leia Mais

  • 22/02/2019:

    HORÁRIOS DE ATENDIMENTO NO CARNAVAL

    -  Prezados clientes,  ATENÇÃO AOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO NO CARNAVAL: Dias 04 e 05 não haverá atendimentos nos Cartórios e CRVA. Registro Civil: 06/03 início às 12hrs   CRVA: 06/03 início às 09hrs Horários conforme Portaria 71/2019 DETRAN/RS e Provimento 40/2018-CGJ.

    Leia Mais

VEJA TODAS AS NOTÍCIAS...