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LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO NÃO APLICA-SE AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS

24/09/2019

 DECISÃO

Cuida-se de pedido de providências formulado pela CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor da CORREGEDORIA
NACIONAL DE JUSTIÇA.
A requerente alega que foi questionada sobre a incidência da Lei n.
13.726/2018 (Lei de Desburocratização) aos Serviços de Registros de Imóveis,
especificamente quanto à exigência de reconhecimento de firma.
Explicita que a citada lei “Estabelece, dentre seus regramentos, que é
dispensada da exigência de reconhecimento de firma (art. 3º, inciso I) e autenticação de
cópia de documentos (art. 3º, inciso II) na relação do cidadão com órgãos e entidades
dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Sustenta, ainda, que “Esta Corregedoria tem recebido questionamentos
acerca da aplicabilidade da nova legislação pelos usuários no âmbito dos serviços
notariais e de registro, principalmente quanto a exigências de agentes delegados para
apresentação de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos,
considerando a existência de previsão legal específica que os exige para a prática de
determinados atos jurídicos (v.g. art. 158, art. 221, inciso II e art. 250, inciso II, da Lei
6.015/1973)”.
Informa, por fim, que vem recebendo consultas questionando acerca da
necessidade da aplicação da Lei de Desburocratização aos serviços extrajudiciais.
Assim, com o objetivo de receber orientação e unificar o entendimento
acerca da aplicação da Lei n. 13.726/2018 ao serviço extrajudicial, a requerente pleiteia
a manifestação da Corregedoria Nacional acerca do tema.
Num. 3624689 - Pág. 1
É, no essencial, o relatório.
A lei nº 13.726/2018, conhecida como Lei da Desburocratização possui por
objetivo primordial a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas relações
entre estes entes políticos, suas entidades e o cidadão, portanto, aplica-se tão somente
às relações entre o cidadão e o Poder Público.
A atividade extrajudicial brasileira, por força do disposto no art. 236 da
Constituição Federal, apresenta-se como delegação do poder público, porém, exercida
em caráter privado.
Esta característica do serviço extrajudicial brasileiro é de fundamental
importância para que se possa concluir pela aplicação ou não da lei da
desburocratização aos serviços notariais e registrais do país.
Diante desse quadro, não há como se admitir a aplicação da lei, com a
isenção de todos os emolumentos referentes aos serviços prestados pelos cartórios
extrajudiciais brasileiros.
O cidadão que procura um cartório para autenticar um documento ou
reconhecer uma firma está realizando um ato com um ente privado e não com um ente
público, a justificar a dispensa das exigências previstas em qualquer das hipóteses
previstas no art. 3º da Lei nº 13.726/2018.
Como dito, a lei desburocratiza as relações do cidadão com o Poder
Público e não o particular.
A delegação de serviço de natureza pública está relacionada à
competência para que um ente, dentro de sua esfera, possa transferir a um terceiro,
pessoa física ou jurídica, a execução da atividade, sob sua conta e risco.
Portanto, os serviços de autenticação, reconhecimento de firma e outros
praticados nas serventias brasileiras, por encerrar uma relação de natureza privada do
cidadão com o cartório, não estão incluídos, para fins de dispensa, na Lei nº
13.726/2018, muito menos com a possibilidade de serem praticados com isenção de
emolumentos.
Considerando a relevância do tema e a necessidade de aplicação uniforme
em todo o território nacional, atribuo à presente decisão o caráter normativo.
Intime-se o requerente que suscitou a dúvida.
Intimem-se todas as Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal para que tomem ciência da presente decisão e comuniquem os cartórios
submetidos às suas fiscalizações.
Após, arquivem-se os autos.
Data registrada no sistema.
Num. 3624689 - Pág. 2
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Corregedor Nacional de Justiça

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