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LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO NÃO APLICA-SE AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS

24/09/2019

 DECISÃO

Cuida-se de pedido de providências formulado pela CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor da CORREGEDORIA
NACIONAL DE JUSTIÇA.
A requerente alega que foi questionada sobre a incidência da Lei n.
13.726/2018 (Lei de Desburocratização) aos Serviços de Registros de Imóveis,
especificamente quanto à exigência de reconhecimento de firma.
Explicita que a citada lei “Estabelece, dentre seus regramentos, que é
dispensada da exigência de reconhecimento de firma (art. 3º, inciso I) e autenticação de
cópia de documentos (art. 3º, inciso II) na relação do cidadão com órgãos e entidades
dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Sustenta, ainda, que “Esta Corregedoria tem recebido questionamentos
acerca da aplicabilidade da nova legislação pelos usuários no âmbito dos serviços
notariais e de registro, principalmente quanto a exigências de agentes delegados para
apresentação de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos,
considerando a existência de previsão legal específica que os exige para a prática de
determinados atos jurídicos (v.g. art. 158, art. 221, inciso II e art. 250, inciso II, da Lei
6.015/1973)”.
Informa, por fim, que vem recebendo consultas questionando acerca da
necessidade da aplicação da Lei de Desburocratização aos serviços extrajudiciais.
Assim, com o objetivo de receber orientação e unificar o entendimento
acerca da aplicação da Lei n. 13.726/2018 ao serviço extrajudicial, a requerente pleiteia
a manifestação da Corregedoria Nacional acerca do tema.
Num. 3624689 - Pág. 1
É, no essencial, o relatório.
A lei nº 13.726/2018, conhecida como Lei da Desburocratização possui por
objetivo primordial a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas relações
entre estes entes políticos, suas entidades e o cidadão, portanto, aplica-se tão somente
às relações entre o cidadão e o Poder Público.
A atividade extrajudicial brasileira, por força do disposto no art. 236 da
Constituição Federal, apresenta-se como delegação do poder público, porém, exercida
em caráter privado.
Esta característica do serviço extrajudicial brasileiro é de fundamental
importância para que se possa concluir pela aplicação ou não da lei da
desburocratização aos serviços notariais e registrais do país.
Diante desse quadro, não há como se admitir a aplicação da lei, com a
isenção de todos os emolumentos referentes aos serviços prestados pelos cartórios
extrajudiciais brasileiros.
O cidadão que procura um cartório para autenticar um documento ou
reconhecer uma firma está realizando um ato com um ente privado e não com um ente
público, a justificar a dispensa das exigências previstas em qualquer das hipóteses
previstas no art. 3º da Lei nº 13.726/2018.
Como dito, a lei desburocratiza as relações do cidadão com o Poder
Público e não o particular.
A delegação de serviço de natureza pública está relacionada à
competência para que um ente, dentro de sua esfera, possa transferir a um terceiro,
pessoa física ou jurídica, a execução da atividade, sob sua conta e risco.
Portanto, os serviços de autenticação, reconhecimento de firma e outros
praticados nas serventias brasileiras, por encerrar uma relação de natureza privada do
cidadão com o cartório, não estão incluídos, para fins de dispensa, na Lei nº
13.726/2018, muito menos com a possibilidade de serem praticados com isenção de
emolumentos.
Considerando a relevância do tema e a necessidade de aplicação uniforme
em todo o território nacional, atribuo à presente decisão o caráter normativo.
Intime-se o requerente que suscitou a dúvida.
Intimem-se todas as Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal para que tomem ciência da presente decisão e comuniquem os cartórios
submetidos às suas fiscalizações.
Após, arquivem-se os autos.
Data registrada no sistema.
Num. 3624689 - Pág. 2
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Corregedor Nacional de Justiça

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  • 27/05/2020:

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  • 14/05/2020:

    Norma do CNJ que permite casamento civil homoafetivo completa 7 anos; cartórios já realizaram mais de 52 mil celebrações

    -  A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a habilitação e a celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, completa 7 anos nesta semana. Segundo informações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, foram registrados mais de 52 mil casamentos homoafetivos entre maio de 2013, quanto a norma entrou em vigor, e abril de 2020. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal – STF já havia reconhecido a possibilidade de união estável homoafetiva por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4277, junto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132, que tiveram o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae. Ainda assim, até 2013, antes da determinação expressa pelo CNJ, muitos desses casais encontravam resistência para celebrar o casamento civil ou mesmo em confirmar suas uniões estáveis, precisando, por vezes, acionar a Justiça para a concretização de tal intento. Aprovada em 14 de maio de 2013, a norma do CNJ entrou em vigor dois dias depois, obrigando cartórios de todo o País a celebrarem as uniões homoafetivas. Desde então, diversos sonhos foram finalmente concretizados e tais configurações familiares, outrora negligenciadas, passaram a ser contempladas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Casamentos homoafetivos saltaram em 2018 A jornalista e estudante de medicina Eveline Frota e a professora e artista visual Isabella Calmon começaram a namorar em 2011. Cinco anos depois, decidiram morar juntas. Desde a resolução do CNJ, em 2013, elas passaram a planejar que, um dia, formalizariam a união civil em uma celebração que unisse amigos e familiares – o que demandaria uma série de esforços e não poderia ser resolvido com pressa. O contexto político vivenciado no Brasil de 2018, por conta das eleições presidenciais, fez o casal apressar os planos. “Percebemos que um discurso de ódio e preconceito contra as minorias ganhava cada vez mais força”, relata Eveline. O casamento foi oficializado em 4 de janeiro de 2019, motivado pelo amor entre elas, mas também pelo medo de que possíveis retrocessos alcançassem os direitos conquistados pela população LGBTI. O caso de Eveline e Isabella corresponde a um fenômeno que foi registrado na sociedade brasileira naquela época. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE divulgados no ano passado, registraram o aumento de 61,7% no número de casamentos homoafetivos entre 2017 e 2018. Em dezembro de 2019, em entrevista ao IBDFAM, a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto e presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero, atribuiu a disparada à ascensão do atual presidente Jair Bolsonaro na corrida eleitoral. Entre janeiro e outubro de 2018, a média era de 546 casamentos homoafetivos por mês. Em dezembro daquele ano, após a eleição, o número saltou para 3.098. De acordo com informações da ANOREG, o crescimento seguiu no ano seguinte. Em 2018, foram 9,9 mil casamentos homoafetivos no Brasil, número que saltou para 12,4 mil no ano passado. Em 2020, entre janeiro e abril, foram 2,6 mil. Sonho, antes distante, passou a ser real Eveline conta que, no processo legal para oficializar sua união, não encontrou nenhum tipo de resistência nos órgãos públicos. O preconceito também não esteve presente na vida particular das duas. “Tivemos muito apoio e ajuda dos nossos amigos e família na nossa decisão de antecipar e na realização do nosso casamento, eles foram essenciais”, comenta. Ela festeja medidas como a do CNJ, que além de assegurarem um tratamento igualitário, contribuem na superação do preconceito. “Qualquer medida que venha fortalecer a igualdade entre todos deve ser assegurada e celebrada. A resolução também traz, junto dela, a informação. Para mim, a melhor ferramenta para acabar com qualquer preconceito é a informação”, opina. Segundo Eveline, o casamento marcou um novo ciclo em sua vida e na de Isabella. Ambas com 34 anos, elas constituem uma família que formada, ainda, por duas cachorrinhas. O clã deve aumentar em breve por conta dos planos do casal em adotar. “É muito tranquilizador deitar a cabeça no travesseiro a noite e saber que eu e minha esposa temos os mesmos direitos assegurados por lei que qualquer outro casal teria, independentemente da orientação sexual. Plano de saúde, questões previdenciárias e demais burocracias que enfrentamos no cotidiano. Tudo ficou mais fácil e resguardado. O que para muitos é o comum, para nós parecia um sonho distante. Agora é real”, avalia Eveline. CNJ quebrou paradigma e foi além, diz especialista Diretora nacional do IBDFAM, a advogada Patrícia Gorisch confirma que, entre 2011 e 2013, mesmo após o entendimento favorável do STF, muitos cartórios se recusavam a celebrar o casamento homoafetivo. “Tentavam ler de forma obtusa a decisão do Supremo de reconhecimento da entidade familiar”, lembra. “O CNJ veio quebrar esse paradigma e foi além: afirmou que cartórios que se recusassem sofreriam penalidades, isto porque a própria Constituição Federal já diz que a união estável é reconhecida, mas o casamento tem um grau a mais de proteção constitucional; logo, a conversão seria natural”, aponta Patrícia. Entre as repercussões práticas, a Resolução 175/2013 do CNJ corrigiu dificuldades na vida civil das pessoas, por exemplo, em processos de adoção ou no reconhecimento enquanto dependentes de seus parceiros. “Vários direitos eram ceifados pelo simples fato de não haver casamento. Relações que viviam à margem da sociedade, na escuridão, puderam se tornar públicas, já que o próprio casamento é uma cerimônia pública”, avalia Patrícia. “A medida garantiu respeito, reconhecimento, visibilidade e legitimidade. Acredito que, nas próximas gerações, vamos olhar para trás e rir dessa situação tenebrosa sobre algo tão lógico que é o amor entre duas pessoas e a possibilidade de que todos tenham os mesmos direitos”, assinala a advogada. Fonte: http://www.ibdfam.org.br/noticias/7262/Norma+do+CNJ+que+permite+casamento+civil+homoafetivo+completa+7+anos%3B+cart%C3%B3rios+j%C3%A1+registraram+mais+de+52+mil+celebra%C3%A7%C3%B5es

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