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Procuração que concede poder de alienação deve individualizar bens

28/10/2019

 Procuração que concede poder de alienação deve individualizar bens

 

Procuração que deu a advogado poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional” atende aos requisitos do art. 661, §1º, do CC/02, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato? A questão foi julgada pela 3ª turma do STJ nesta terça-feira, 22.

Na origem trata-se de ação declaratória pretendendo a nulidade de venda de imóvel, do registro correspondente e da procuração, por vício de consentimento.

O juízo de 1º grau julgou procedente a ação. Já o TJ/SP reformou a sentença, pois a procuração outorgada pelos autores dava poderes expressos e específicos para a venda do imóvel objeto da ação.

Para a Corte paulista, a referência genérica e sem especificação abrangendo "quaisquer imóveis localizados em todo território nacional” afasta a alegação de vício de consentimento e que a “quebra de confiança no mandatário não tem o condão de tornar sem efeito alienação anterior, ainda que revogada a procuração”, de modo que excesso de atuação do mandatário “pode ser perquirido em sede de exigência de contas ou reparação de danos, imponível aos adquirentes de boa-fé”.

Ao julgar o recurso dos autores, a ministra Nancy Andrighi, relatora, citou os termos da norma legal e afirmou: "Os poderes expressos identificam de forma explícita (não implícita ou tácita) exatamente qual o poder conferido. Por exemplo, poder de vender no caso concreto. Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga. Por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel. É esta a diferença."

No particular, a relatora concluiu que embora expresso o mandato, não se conferiu ao mandatário os poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel.

A outorga de poderes de alienação “de quaisquer imóveis localizados em todo território nacional” não supre o requisito de especialidade exigido pela lei, que exige a referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração.”

Assim, a ministra restabeleceu a sentença, que declarou a nulidade do mandato em questão e, por consequência, anulada a escritura pública de compra e venda do imóvel. A decisão da turma foi unânime.   

 

Processo: REsp 1.814.643

 

Fonte: Migalhas

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    Norma do CNJ que permite casamento civil homoafetivo completa 7 anos; cartórios já realizaram mais de 52 mil celebrações

    -  A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a habilitação e a celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, completa 7 anos nesta semana. Segundo informações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, foram registrados mais de 52 mil casamentos homoafetivos entre maio de 2013, quanto a norma entrou em vigor, e abril de 2020. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal – STF já havia reconhecido a possibilidade de união estável homoafetiva por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4277, junto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132, que tiveram o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae. Ainda assim, até 2013, antes da determinação expressa pelo CNJ, muitos desses casais encontravam resistência para celebrar o casamento civil ou mesmo em confirmar suas uniões estáveis, precisando, por vezes, acionar a Justiça para a concretização de tal intento. Aprovada em 14 de maio de 2013, a norma do CNJ entrou em vigor dois dias depois, obrigando cartórios de todo o País a celebrarem as uniões homoafetivas. Desde então, diversos sonhos foram finalmente concretizados e tais configurações familiares, outrora negligenciadas, passaram a ser contempladas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Casamentos homoafetivos saltaram em 2018 A jornalista e estudante de medicina Eveline Frota e a professora e artista visual Isabella Calmon começaram a namorar em 2011. Cinco anos depois, decidiram morar juntas. Desde a resolução do CNJ, em 2013, elas passaram a planejar que, um dia, formalizariam a união civil em uma celebração que unisse amigos e familiares – o que demandaria uma série de esforços e não poderia ser resolvido com pressa. O contexto político vivenciado no Brasil de 2018, por conta das eleições presidenciais, fez o casal apressar os planos. “Percebemos que um discurso de ódio e preconceito contra as minorias ganhava cada vez mais força”, relata Eveline. O casamento foi oficializado em 4 de janeiro de 2019, motivado pelo amor entre elas, mas também pelo medo de que possíveis retrocessos alcançassem os direitos conquistados pela população LGBTI. O caso de Eveline e Isabella corresponde a um fenômeno que foi registrado na sociedade brasileira naquela época. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE divulgados no ano passado, registraram o aumento de 61,7% no número de casamentos homoafetivos entre 2017 e 2018. Em dezembro de 2019, em entrevista ao IBDFAM, a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto e presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero, atribuiu a disparada à ascensão do atual presidente Jair Bolsonaro na corrida eleitoral. Entre janeiro e outubro de 2018, a média era de 546 casamentos homoafetivos por mês. Em dezembro daquele ano, após a eleição, o número saltou para 3.098. De acordo com informações da ANOREG, o crescimento seguiu no ano seguinte. Em 2018, foram 9,9 mil casamentos homoafetivos no Brasil, número que saltou para 12,4 mil no ano passado. Em 2020, entre janeiro e abril, foram 2,6 mil. Sonho, antes distante, passou a ser real Eveline conta que, no processo legal para oficializar sua união, não encontrou nenhum tipo de resistência nos órgãos públicos. O preconceito também não esteve presente na vida particular das duas. “Tivemos muito apoio e ajuda dos nossos amigos e família na nossa decisão de antecipar e na realização do nosso casamento, eles foram essenciais”, comenta. Ela festeja medidas como a do CNJ, que além de assegurarem um tratamento igualitário, contribuem na superação do preconceito. “Qualquer medida que venha fortalecer a igualdade entre todos deve ser assegurada e celebrada. A resolução também traz, junto dela, a informação. Para mim, a melhor ferramenta para acabar com qualquer preconceito é a informação”, opina. Segundo Eveline, o casamento marcou um novo ciclo em sua vida e na de Isabella. Ambas com 34 anos, elas constituem uma família que formada, ainda, por duas cachorrinhas. O clã deve aumentar em breve por conta dos planos do casal em adotar. “É muito tranquilizador deitar a cabeça no travesseiro a noite e saber que eu e minha esposa temos os mesmos direitos assegurados por lei que qualquer outro casal teria, independentemente da orientação sexual. Plano de saúde, questões previdenciárias e demais burocracias que enfrentamos no cotidiano. Tudo ficou mais fácil e resguardado. O que para muitos é o comum, para nós parecia um sonho distante. Agora é real”, avalia Eveline. CNJ quebrou paradigma e foi além, diz especialista Diretora nacional do IBDFAM, a advogada Patrícia Gorisch confirma que, entre 2011 e 2013, mesmo após o entendimento favorável do STF, muitos cartórios se recusavam a celebrar o casamento homoafetivo. “Tentavam ler de forma obtusa a decisão do Supremo de reconhecimento da entidade familiar”, lembra. “O CNJ veio quebrar esse paradigma e foi além: afirmou que cartórios que se recusassem sofreriam penalidades, isto porque a própria Constituição Federal já diz que a união estável é reconhecida, mas o casamento tem um grau a mais de proteção constitucional; logo, a conversão seria natural”, aponta Patrícia. Entre as repercussões práticas, a Resolução 175/2013 do CNJ corrigiu dificuldades na vida civil das pessoas, por exemplo, em processos de adoção ou no reconhecimento enquanto dependentes de seus parceiros. “Vários direitos eram ceifados pelo simples fato de não haver casamento. Relações que viviam à margem da sociedade, na escuridão, puderam se tornar públicas, já que o próprio casamento é uma cerimônia pública”, avalia Patrícia. “A medida garantiu respeito, reconhecimento, visibilidade e legitimidade. Acredito que, nas próximas gerações, vamos olhar para trás e rir dessa situação tenebrosa sobre algo tão lógico que é o amor entre duas pessoas e a possibilidade de que todos tenham os mesmos direitos”, assinala a advogada. Fonte: http://www.ibdfam.org.br/noticias/7262/Norma+do+CNJ+que+permite+casamento+civil+homoafetivo+completa+7+anos%3B+cart%C3%B3rios+j%C3%A1+registraram+mais+de+52+mil+celebra%C3%A7%C3%B5es

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