REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS E 2ª ZONA
NOVO HAMBURGO - RS

Detran RS

1ª Zona (51) 3593-3841

2ª Zona (51) 3594-2124

CRVA (51) 3582-0101

SERVIÇOS

 
 


Do Casamento Civil - breves considerações

Foi com o advento da República, em 15 de novembro de 1889, durante o governo provisório, que teve como presidente o Marechal Manuel Deodoro da Fonseca, que se deu a separação do poder da Igreja Católica do Estado - a laicização. Sendo assim, ficou instituído o casamento civil pelo Decreto número 181, de 24 de janeiro de 1890, que revogou completamente o capítulo II do Decreto 9.886, de 07.03.1888, que tratava de registro civil. Em 24 de março de 1890 foi promulgado o Decreto número 278 regulando os efeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em vigor o Decreto 181. Porém, com o advento do Código Civil, de 10-01-1916, este Decreto passou a posição de direito anterior. Atualmente rege a matéria a Lei 10.406, de 10-01-2002, Novo Código Civil. O casamento religioso e seus efeitos civis aparecem pela primeira vez na Constituição de 16 de julho de 1934, sendo admitido plenamente em 1937, através da Lei 379, de 16 de janeiro. Mais adiante, a Lei 1.110, de 23-05-1950, regulou seu reconhecimento, seguido pela Lei 6.015 e ainda pelo Novo Código Civil. O casamento civil reveste-se de formalidades antecedentes ou preliminares, concomitantes e subseqüentes. As formalidades preliminares são as chamadas habilitantes. É a própria habilitação matrimonial que consiste no meio pelo qual os nubentes, perante o Oficial do Registro, com fiscalização do órgão do Ministério Público, reúnem e satisfazem os requisitos necessários para a realização do casamento civil válido. As formalidades concomitantes se processam perante o presidente do ato que é o Juiz de Paz. São formalidades do momento da celebração do casamento: o Juiz ao ouvir dos pretendentes a afirmação de que persistem no propósito de casarem-se, declara efetuado o casamento nos termos do artigo 1.535 do código civil, formulando: "de acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados". Este é o momento da efetivação do casamento civil; a partir deste instante, para seu desfazimento, só caberá ação de anulação ou nulidade. As formalidades subseqüentes, são a leitura da ata respectiva e as devidas assinaturas no termo do casamento.


 

SAIBA COMO HABILITAR-SE AO CASAMENTO CIVIL


 

REQUISITOS PARA PREPARO DE HABILITAÇÃO AO CASAMENTO CIVIL, QUE DEVERÃO SER LEVADOS AO CARTÓRIO PELOS PRÓPRIOS NUBENTES, NO PRAZO MÍNIMO DE 45 E NO MÁXIMO DE 90 DIAS ANTES DO CASAMENTO:


 

DOCUMENTOS:

Solteiros: Certidão de nascimento (original atualizada).

 

Divorciados: Certidão de casamento com averbação do divórcio (original atualizada) + Certidão da Partilha de bens (extraída na Vara de Família do Fórum, onde foi feito o processo) exceto se da certidão constar a referência sobre a partilha de bens;

 

Viúvos: Certidão de casamento (original atualizada) com anotação do óbito+certidão de óbito do extinto cônjuge (apenas original), se a idade for inferior a 70 anos, ficando bens da viuvez, trazer cópia autenticada de partilha de bens / inventário;

* Se o extinto cônjuge tenha falecido de morte violenta (qualquer hipótese), necessita-se certidão negativa criminal.

 

Maiores de 16 anos e Menores de 18 anoscomparecer os pais com documento de identidade (no momento da habilitação), se um deles for falecido trazer certidão de óbito (original).

 

Menores de 16 anos: Só poderão casar mediante apresentação suprimento judicial / autorização judicial.

 

TODAS AS CERTIDÕES ACIMA SOLICITADAS DEVERÃO SER ATUALIZADAS COM DATAS DE ATÉ 60 DIAS, CONTADOS DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO – Art. 134, §7º da CNNR.


 

Além das certidões, os nubentes deverão apresentar e informar:


 

  • Trazer o maior número possível de documentos, sendo obrigatória a apresenação de alguns dos documentos abaixo relacionados e CPF;

    * Art. 66 CNNR - As partes poderão ser identificadas: pela de cédula de identidade fornecida pelos órgãos de identificação civil dos Estados, Distrito Federal e Territórios; pelos serviços de identificação das Forças Armadas; pelos órgãos controladores do exercício profissional criados por lei federal; pelos Ministérios e órgãos subordinados à Presidência da República; pelo Certificado de Reservista que contenha os elementos de identificação do portador; pela Carteira Nacional de Habilitação; pela Carteira de Identidade de Estrangeiro; e pelo Passaporte;

  • Informar a data de nascimento ou de falecimento dos pais (informação verbal);
  • Ter Telefone e e-mail para contato / recados(residencial e/ou comercial);
  • Comparecer com os noivos, NO MOMENTO DA ENTRADA DOS DOCUMENTOS, duas (02) pessoas maiores de 18 anos (NÃO PARENTES) e conhecidas com documento de identidade e CPF (não se tratam dos padrinhos de casamento)

 

REGIME DE BENS:

Se optarem pelo regime que não seja da comunhão Parcial de Bens, devem, anteriormente, ir ao Tabelionato fazer Pacto Antenupcial

 

TAXAS:

Sob Consulta.

 

HORÁRIOS

  • De segunda à sexta-feira das 09hrs às 11h30min e das 13hrs às 16h30min.

 

Nubentes ESTRANGEIROS (solicita-se que entre em contato com o cartório a fim de ver detalhes importantes)

 

  • Documento comprobatório da permanência legal no país: Cópia autenticada do visto válido (ou equivalente) OU cópia autenticada de RNE válida.

* O contraente estrangeiro (refugiado ou não) deverá estar em situação legal no Brasil. (art. 134A-CNNR)

 

ESTRANGEIROS SOLTEIROS: certidão de nascimento, CONSULARIZADA pelo Consulado do Brasil no país de origem do documento e/ou APOSTILADA por AUTORIDADE COMPETENTE no país de origem do documento PARA PAÍSES SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO DE HAIA vertida para o idioma português por tradutor público (no Brasil), devendo ambos os documentos, original e tradução, serem registrados no registro de Títulos e Documentos. (Tel.: 35947728).


 

ESTRANGEIROS DIVORCIADOS DE ESTRANGEIROS: certidão de divórcio CONSULARIZADA pelo Consulado do Brasil no país de origem do documento e/ou APOSTILADA por AUTORIDADE COMPETENTE no país de origem do registro PARA PAÍSES SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO DE HAIA vertida para o idioma português por tradutor público (no Brasil), devendo ambos os documentos, original e tradução, serem registrados no registro de Títulos e Documentos. (Tel.: 35947728).

 

 

ESTRANGEIROS DIVORCIADOS DE BRASILEIROS:(favor entrar em contato via telefone e/ou preferencialmente pessoalmente)


 

 NUBENTES QUE NÃO SAIBAM O IDIOMA NACIONAL:


 

Art. 134-B - Se qualquer interessado não souber o idioma nacional, e o delegatário não compreender aquele em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do delegatário, tenha idoneidade e conhecimento suficiente para tanto.


 

ATENÇÃO

Na falta de algum dos requisitos acima não será feito o encaminhamento dos papéis.

 

ZONEAMENTO:

 

Cada casamento é encaminhado/distribuído ao cartório a quem compete de acordo com o bairro de residência dos noivos. Abaixo tabela de zoneamento, caso tenham maiores dúvidas, favor ligar para cada cartório responsável de acordo com o bairro de sua residência:

 

1ª ZONA

2ª ZONA

Boa Saúde;

Boa Vista;

Centro;

Guarani;

Ideal;

Industrial;

Liberdade;

Operário;

Ouro Branco;

Pátria Nova;

Petrópolis;

Primavera;

Rincão;

Rio Branco;

Rondônia;

Roselândia;

Santo Afonso;

Vila Rosa.

Canudos;

Hamburgo Velho;

Jardim Mauá;

São Jorge;

São José;

Vila Dihel;

Vila Nova.

 

 

 

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