REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS E 2ª ZONA
NOVO HAMBURGO - RS

Detran RS

1ª Zona (51) 3593-3841

2ª Zona (51) 3594-2124

CRVA (51) 3582-0101

SERVIÇOS

 

Para REGISTRAR seu filho biológico é necessário apresentar:

 

Declaração de Nascido Vivo (DNV);

 

Documento de identificação do pai e da mãe e CPF (caso não conter a informação no documento apresentado);

 

Certidão de Casamento (se casados no civil);

 

O pai deverá comparecer pessoalmente com os documentos acima arrolados. Contudo, se casados no civil a mais de 180 dias, a mãe poderá comparecer sozinha, portando certidão de casamento atualizada.

 

Se o pai (ou mãe, nos casos de não identificar a paternidade) for menor de 16 anos, deverá estar acompanhado(a) pelo seu representante legal (todos com documento de identidade e CPF);

 

Declarante não alfabetizado, deverá vir acompanhados de três (3) testemunhas (todos maiores, alfabetizados e com documento de identidade e CPF)

 

Provimento 46/08-CGJ

 

DO NASCIMENTO

Capítulo IV, artigos 50 a 66, Lei 6.015, de 31.12.1973

BREVES CONSIDERAÇÕES

 

A luz do artigo 50 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nenhum nascimento ocorrido em território nacional deverá ficar sem registro. Trata-se de uma obrigatoriedade para toda a nação brasileira, em sua área física bem como naquelas áreas que pelo princípio da extraterritorialidade, são partes integrantes deste, como são os navios e aeronaves brasileiros. Devido a importância do local do nascimento para a aplicabilidade registral, se faz necessário algumas considerações sobre território. Então, território de um Estado é o espaço físico a que o Direito Internacional reconhece a soberania deste sobre o Estado. É o espaço físico em que o Estado exerce de forma válida e permanente sua própria autoridade.

 

 

Documentos para registro quando tratar-se de gestação por substituição:

 

O que é gestação por substituição? Consiste em uma terceira pessoa emprestar o seu útero, assegurando a gestação, quando o estado do útero materno não permite o desenvolvimento normal do ovo fecundado ou quando a gravidez apresenta um risco para a mãe genética

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 *** EM TODOS OS CASOS, OS REQUERENTES, DEVERÃO APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, PASSAPORTE) E CPF (caso não possua o nº no doc. apresentado) ***

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