REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS E 2ª ZONA
NOVO HAMBURGO - RS

Detran RS

1ª Zona (51) 3593-3841

2ª Zona (51) 3594-2124

CRVA (51) 3582-0101

SERVIÇOS

 
Lei 8.069, de 13.07.1990
Código Civil Brasileiro 

A adoção feita por nacionais e estrangeiros, para crianças (0 a 12 anos) e adolescentes (de 12 a 18 anos), era regida pela Lei 8.069, de 13.07.1990 - Código do Estatuto e da Criança e Adolescência – e para os maiores de 18 anos pelo código civil de 1916. Pelo novo código civil, a adoção passou a ser totalmente judicializada, ou seja, somente se processará em juízo, constituindo-se por sentença judicial, da qual caberá averbação na margem do assento de nascimento dos pais biológicos, com expedição de certidão em nome dos pais adotivos, sem fazer menção ao tipo de filiação.

 

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