REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS E 2ª ZONA
NOVO HAMBURGO - RS

Detran RS

1ª Zona (51) 3593-3841

2ª Zona (51) 3594-2124

CRVA (51) 3582-0101

SERVIÇOS

 
 

 

RECONHECIMENTO DE FILHO - PROVIMENTO Nº 16 CNJ

 

 

 
 
REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE FILHO DE FORMA EXTRAJUDICIAL
 
- PAI e MÃE deverão comparecer no cartório munidos com documentos de identificação válido, CPF e certidão de nascimento original da pessoa que será reconhecida para preenchimento do termo de reconhecimento de filho. 

- PAI e MÃE (não alfabetizados) deverão comparecer munidos com documentos de identificação válido, CPF, certidão de nascimento original da pessoa que será reconhecida para preenchimento do termo de reconhecimento de filho ACOMPANHADOS POR TRÊS TESTEMUNHAS CONHECIDAS portando documento de identificação e CPF.
 

O reconhecimento estará pronto no momento da apresentação de todos os documentos acima descritos, exceto quando não houver anuência do pai ou mãe, constantes do registro de nascimento. Caso algum dos pais for falecido, o procedimento de reconhecimento deverá seguir de forma judicial.
 

 

 

Se a pessoa reconhecida for maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, deverá comparecer junto ao cartório. Se maior de 18 anos, basta comparecer o registrado e a pessoa que fará o reconhecimento.

 

 

 

 
 
 
 

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA  (RECONHECIMENTO DE FILHO - PROVIMENTO Nº 63 CNJ)

 

 

 Com o advento do Ofício-Circular 049/2016 - CGJ + Provimento 63/2017 CNJ atualmente existe a possibilidade de se proceder com a averbação de reconhecimento da filiação socioafetiva na via extrajudicial, seguindo os requisitos semelhantes ao do provimento 16 CNJ.

 

ATENÇÃO

 

Se a pessoa reconhecida for maior de 12 anos e menor de 18 anos de idade, deverá comparecer junto ao cartório. Se maior de 18 anos, basta comparecer o registrado e a pessoa que fará o reconhecimento.

 

 

 

 
MULTIPARENTABILIDADE:
 
 

 

O que é? "A multiparentalidade efetiva o princípio da dignidade da pessoa humana e da afetividade, reconhecendo no campo jurídico a filiação – amor, afeto e atenção - que já existe no campo fático.

 

 

 

A multiparentalidade diverge da adoção unilateral, pois não substitui nenhum dos pais biológicos, mas acrescenta no registro de nascimento o pais ou mãe socioafetivo. Por meio dele se estabelece entre o filho e o pai/mãe socioafetivo(a) todos os efeitos decorrentes da filiação.

 

 

 

Assim a tendência é que cada vez mais o sistema jurídico brasileiro reconheça mais situações de multiparentalidade como forma de efetivação dos direitos dos sujeitos envolvidos, quando estes, em função da omissão do direito são prejudicados."

 

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